O problema é que o operador desse tipo de aluguel para pessoas físicas não precisa ter nenhuma licença, concessão ou autorização – basta simplesmente constituir uma empresa. Não só isso, o barco deve ser novo, e às vezes em aluguéis, como parte de economias falsamente entendidas nos chamados. start-up, ou seja, na fase inicial de operação, já existem barcos e barcos usados, por exemplo, retomados de proprietários anteriores.

Só se alguém quiser organizar passeios de barcos por conta própria, terá que fazer uma inscrição no Registo de Organizadores Turísticos e Intermediários Turísticos e solicitar uma garantia bancária e seguro. Neste caso, estamos falando apenas do aluguel.
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Portanto, vale a pena tentar obter o controle da Fiscalização do Comércio, que é responsável por, entre outros, outras examinar a legalidade e a confiabilidade das atividades de empresários que conduzem atividades comerciais, por exemplo, na gama oferecida serviços .

Artigo 3 parágrafo 1-2 da Lei de 15 de dezembro de 2000 sobre a Inspeção Comercial (Jornal de Leis de 2001 no 4, item 25). Artigo 4 par. 1, art. 5o da Lei de 29 de agosto de 1997 sobre serviços turísticos (Diário de Leis de 2014, item 196). Artigo 155, Artigo 156 pares 1-3, art. 157, arts. 177 da Lei de 6 de junho de 1997 – Código Penal (Diário das Leis no 88, item 553). Artigo 439.o da Lei de 23 de abril de 1964 – Código Civil (Diário Oficial de 2014, n.o 121).